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06/12/2018

Tribunal de Justiça acata recurso e absolve ex-prefeito de Bocaina

  

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou recurso apresentado pela defesa e absolveu o ex-prefeito de Bocaina, João Francisco Bertoncello Danieletto (PV), condenado em primeira instância por supostos atos de improbidade administrativa.
A ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) em Jaú apontava fraude em dispensa de licitação e em contratos assinados pelo ex-gestor em 2005, para contratação de empresa de consultoria. A firma teria sido contratada para assessorar a revisão da planta genérica de valores e para elaborar o orçamento do município. 
O MP também apontava nepotismo praticado pelo prefeito ao contratar a empresa, diante da relação de parentesco entre Danieletto e o dono da prestadora de serviços. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento dos recursos. 
Em seu voto, o desembargador Fermino Magnani Filho acatou o entendimento da defesa por, entre outras razões, não observar dano ao erário que ensejasse improbidade administrativa. O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores. (JGD)

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