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Acupuntura

POR Odair Carlos Sabioni 14/04/2016
“Os acupunturistas não médicos sempre realizaram trabalho honesto e responsável neste Estado e em todo o Brasil e de grande importância para a saúde da população, em especial os mais pobres. Assim sendo, esses profissionais merecem respeito pelo trabalho que sempre realizaram.
Até a presente data, inexiste no Brasil lei federal regulamentando a profissão de acupuntor. Outrossim, sua prática, por todo aquele que comprove ter formação para tal, é livre e permitida, nos termos do que dispõe os artigos 5º e 22º da Constituição Federal (CF).
A atividade de acupuntor não pode ser limitada por Resolução do Conselho Federal de Medicina, sob pena de ofensa ao inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal. A acupuntura constitui uma atividade milenar no lado oriental do planeta, que pode ser aprendida mediante aquisição de conhecimentos práticos sobre músculos e pontos nevrálgicos do corpo humano, assim deve-se respeitar sua herança cultural e sociológica.
A acupuntura é usada há mais de cinco mil anos pela população chinesa, japonesa e coreana e, no Brasil, chegou há mais de cem anos com os primeiros imigrantes japoneses e foi passando de pais para filhos assim como é feito em seus países de origem. Assim é até os dias de hoje e só tem trazido benefícios à saúde da população.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) consagrou as medicinas alternativas (entre as quais, é claro, a acupuntura!), como única alternativa de assistência em saúde ao alcance de grande contingente populacional que jamais terá possibilidade de receber cuidados assistenciais da medicina clássica, seja ela oficial ou particular.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforçou o direito ao exercício dessa ocupação, com a edição da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código nº 3221-05. O Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 971/06 implementou a prática da acupuntura, no Sistema Único de Saúde (SUS), dentro da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). E não como constou da referida matéria!
A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) aprovou em Paris, em 17 de outubro de 2003, a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, a qual foi aprovada e promulgada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 22, de 1 de fevereiro de 2006, e Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006, portanto, tem essa força constitucional e sua aplicação é imediata. A convenção é compromisso internacional do Estado brasileiro em plena vigência e sua observância se impõe.
Quanto à decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de Brasília, em nada muda o panorama atual, tendo em vista que visa unicamente a anulação de resoluções expedidas pelos conselhos profissionais acionados e não regulamentar a profissão. A regulamentação de profissão no Brasil só pode ser feita por lei federal, conforme art. 22 da CF.
Por fim, de se registrar que, ao contrário do alegado na matéria repudiada, a prática da acupuntura por profissionais não médicos, não caracteriza, nem de longe, o crime previsto no artigo 282 do Código Penal (CP) brasileiro e, neste sentido, já decidiu o Tacrim/SP no HC nº 1.024.0661/7 e HC nº 395.516-3, bem como, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina na ACr nº 00.005890-4.

Odair Carlos Sabioni é presidente do Sindicato dos Acupunturistas e Terapeutas Orientais do Estado de São Paulo (Satosp).